Art.º 62 · Regulamento n.º 123/2018 — Muros

1 -Os muros de vedação não podem exceder a altura de 1,10 metros, extensiva aos muros de estremas na parte correspondente ao recuo da edificação, sendo que acima dessa altura apenas é permitida a utilização de chapas metálicas ou elementos vazados, até à altura máxima de 2 metros, ou de sebes vivas.
2 -A Câmara Municipal pode autorizar ou impor outras alturas para as vedações, sebes vivas, elementos vazados ou outros, nas seguintes situações:
1. a)Quando haja manifesto interesse em defender aspetos estéticos e/ou funcionais da na envolvente urbana, de acordo com o definido no Artigo 42.º;
2. b)No caso de instalações industriais, comerciais ou de equipamentos de utilização coletiva, quando estiver em causa a segurança das mesmas ou do próprio equipamento ou, ainda, dos materiais nelas armazenados;
3. c)Quando razões estruturais assim o exijam e, nesta sequência, tenha em simultâneo a função de suporte de terras.
3 -Os muros de estremas não podem ter uma altura superior a 2 metros, observada apenas para além do alinhamento da edificação, podendo, em condições semelhantes, ser aplicável o definido no número anterior.
4 -A altura dos muros de vedação é medida a partir da cota média do passeio ou da cota média do eixo do arruamento, quando não exista passeio.
5 -A altura dos muros de estremas é medida a partir da cota média do solo dos prédios confinantes.

Artigo 62.º — Muros