Art.º 78 · Regulamento n.º 123/2018 — Estacionamento automóvel

1 -A dimensão mínima do acesso à zona de estacionamento coberto, localizado no tardoz da parcela ou em cave, é de 3 metros.
2 -As dimensões mínimas dos acessos e lugares de estacionamento abertos em área do condomínio são as seguintes:
1. a)Largura mínima do acesso e espaço de manobra: 5,50 metros;
2. b)Largura mínima do canal de circulação, livre de qualquer obstáculo: 4,50 metros;
3. c)Dimensões mínimas do espaço individual de estacionamento: 2,40 m x 4,50 metros.
3 -A dimensão mínima das garagens é de 3 m x 5,50 metros.
4 -Quando a área de estacionamento coberto se situar em cave, a inclinação máxima da rampa de acesso é de 12.º ou 20 %.
5 -As áreas de estacionamento, quando localizadas em cave, não são computadas no cálculo da área máxima edificável.
6 -Os lugares de estacionamento automóvel coberto constam dos títulos de propriedade das frações, não podendo ser vendidos separadamente, a não ser que sejam individualizados (garagens) e o seu número seja superior ao estacionamento determinado nos termos do PDM de Ílhavo, ficando sempre garantido, para cada fração, o regularmente exigido.
7 -Os lugares de estacionamento exteriores, fronteiros à edificação, são integrados no domínio público, não podendo ser vedados ou transacionados.
8 -Os lugares de estacionamento automóvel público podem ser reservados a entidades públicas ou privadas, mediante requerimento a apreciar, caso a caso, pela Câmara Municipal, após pagamento da taxa referida no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.

Artigo 78.º — Estacionamento automóvel

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