O procedimento de hasta pública é anulado pela Câmara Municipal quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.
Artigo 19.º — Anulação do procedimento
Vigente desde: 31/01/2019
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Em vigor desde 31/01/2019