Art.º 20 · Regulamento n.º 123/2019 — Duração da ocupação dos lugares ou espaços de venda

1 -O direito de ocupação é atribuído a título permanente, enquanto, por parte do ocupante for dado integral e pontual pagamento da taxa devida pela ocupação.
2 -Os titulares de lugares ou espaços de venda, à data da entrada em vigor do presente regulamento, mantêm o direito de ocupação dos mesmos.
3 -A Câmara Municipal reserva o direito de proceder à extinção imediata e automática do lugar, logo que verifiquem três prestações em atraso.
4 -O titular da licença poderá, a qualquer momento, renunciar unilateralmente ao direito de ocupação, sem direito a qualquer indemnização ou reembolso, desde que o faça por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias seguidos relativamente à data em que lhe pretende pôr fim.
5 -O não cumprimento do prazo estabelecido no número anterior, constitui o titular no dever de pagar as taxas correspondentes ao prazo de pré-aviso em falta.
6 -O exercício pelo Município da prerrogativa prevista nos números anteriores não confere ao titular da licença o direito a qualquer reembolso ou indemnização, devendo o mesmo proceder de imediato à desocupação do lugar de venda.
7 -A não desocupação do lugar de venda, no prazo concedido pela Câmara Municipal, implicará a remoção e armazenamento dos bens que ali se encontrem por parte do Município, a expensas do responsável.
8 -No caso previsto no número anterior, será lavrado auto de remoção com discriminação pormenorizada dos bens removidos, data e local da remoção, identificação do agente que a efetuou e do seu proprietário.
9 -Existindo risco de deterioração, o Município decidirá a sua entrega a instituição de solidariedade social ou outro destino adequado.
10 -Apenas serão restituídos os bens não perecíveis, no estado de conservação em que se encontrem à data da restituição, segundo um juízo de prudência comum.
11 -A restituição do material removido depende do pagamento das taxas ou outros encargos de que o comerciante seja eventualmente devedor.
12 -Se depois de notificado para a morada constante do seu processo individual, o comerciante não proceder ao levantamento dos bens removidos e ao inerente pagamento das taxas e outros encargos de que eventualmente seja devedor, nos termos do número anterior, reverterão os mesmos a favor do Município.

Artigo 20.º — Duração da ocupação dos lugares ou espaços de venda

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