O título de ocupação do espaço ou lugar de venda deve conter a indicação do ramo de atividade e ser entregue ao arrematante/titular no prazo de oito dias úteis a contar da data da arrematação.
Artigo 22.º — Título de ocupação e pagamento da taxa
Vigente desde: 31/01/2019
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Em vigor desde 31/01/2019