Art.º 31 · Regulamento n.º 123/2019 — Extinção e suspensão do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação dos espaços de venda extingue-se nos seguintes casos:
1. a)Por caducidade ou resolução do direito de ocupação;
2. b)Por destruição, supressão ou encerramento definitivo do local;
3. c)Pela não utilização do local pelo respetivo titular, salvo motivo devidamente justificado, pelo período de trinta dias seguidos ou sessenta dias interpolados por ano;
4. d)Por renúncia do titular;
5. e)Nos casos previstos no presente regulamento.
2 -A utilização dos locais de venda pode ser transitoriamente suspensa, por deliberação camarária, quando a organização, arrumação, reparação ou limpeza do Mercado assim o exigir, sem direito dos titulares a qualquer indemnização ou compensação.
3 -A deliberação referida no número anterior deve ser notificada aos comerciantes, por escrito ou por meio de edital afixado nos locais próprios, com a antecedência mínima de 30 dias.
4 -Durante o período em que a utilização dos locais de venda estiver suspensa não é devido o pagamento das taxas devidas pela respetiva ocupação.

Artigo 31.º — Extinção e suspensão do direito de ocupação