Art.º 42 · Regulamento n.º 123/2019 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas d), h) e g) do artigo 35.º do presente regulamento.
2 -Constitui, ainda, contraordenação:
1. a)A atividade de comércio a retalho ou de prestação de serviços no Mercado, em desrespeito das normas de funcionamento estipuladas no presente Regulamento ou em incumprimento do horário de funcionamento fixado;
2. b)O incumprimento das proibições ou obrigações previstas no presente Regulamento.
3 -A contraordenação grave prevista no n.º 1 é punível com as seguintes coimas:
1. a)Tratando-se de pessoa singular, de (euro)100,00 a (euro)1 000,00;
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva de (euro)200,00 a (euro) 2 000,00.
4 -As contraordenações previstas no n.º 2 são puníveis com coima graduada de (euro)50,00 a (euro)500,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)100,00 a (euro)1000,00, no caso de pessoa coletiva.
5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
6 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

Artigo 42.º — Contraordenações