Art.º 13 · Regulamento n.º 123/2023 — Destinatários

1 -A atribuição de apoios previstos no artigo anterior destina-se a agregados familiares que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Tenham residência permanente na área do Município de Vila Pouca de Aguiar há pelo menos três anos e que nele estejam recenseados;
2. b)Tenham um rendimento per capita igual ou inferior a 80 % do Indexante de Apoios Sociais (IAS);
3. c)Não serem proprietários de qualquer outro prédio urbano.
2 -O cumprimento dos requisitos previstos no n.º anterior não constitui, em caso algum, garantia da obtenção do apoio, cabendo à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar apreciar cada situação em concreto, ponderando todos fatores que considere relevantes para a concessão do apoio.

Artigo 13.º — Destinatários