Art.º 67 · Regulamento n.º 123/2023 — Extinção do subsídio

1 -O direito ao subsídio extingue-se quando:
1. a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda ao senhorio dentro do prazo acordado;
2. b)Deixem de se verificar os requisitos e condições de atribuição;
3. c)Cesse, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento;
4. d)Se verifique que o arrendatário do subsídio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura;
2 -A decisão de extinção do subsídio de arrendamento será sempre precedida de parecer técnico.
3 -A situação prevista na alínea d) do número anterior, implica também a restituição de todas as quantias que tenham sido recebidas, ficando o respetivo beneficiário inibido, durante o prazo de 5 (cinco) anos, de requerer novamente a concessão do subsídio.
4 -A prestação de falsas declarações poderá ser comunicada ao Ministério Público para efeitos de apuramento de responsabilidade criminal, sem prejuízo da responsabilidade civil que ao caso couber.

Artigo 67.º — Extinção do subsídio