Art.º 21 · Regulamento n.º 1230/2025 — Falta de Aproveitamento da Avaliação e Repetição

1 -A aprovação em cada uma das áreas funcionais poderá ser obtida separadamente.
2 -O prazo limite para aprovação não simultânea nas diferentes áreas funcionais é de três épocas consecutivas, contadas a partir da primeira admissão a provas de avaliação final.
3 -Os candidatos que já tenham requerido a candidatura a exame uma vez, e estejam nas condições indicadas no ponto anterior, estão dispensados da entrega de nova documentação. Terão, no entanto, de apresentar a sua candidatura à nova época nos termos do ponto 1 do artigo 12.º
4 -A não aprovação no prazo de três épocas consecutivas implicará a reapreciação e reavaliação pelo conselho de todo o processo de candidatura, iniciando-se nova candidatura às provas de avaliação final.

Artigo 21.º — Falta de Aproveitamento da Avaliação e Repetição