- 1 -A subvenção pode ser suspensa ou revogada se o estudante:
- a)Desistir da participação sem motivo justificativo;
- b)Não apresentar os comprovativos exigidos;
- c)Prestar declarações falsas ou omitir informação relevante.
- 2 -A decisão de suspensão ou revogação é da competência do Diretor do IHMT NOVA, mediante proposta da Comissão Científica do ciclo de estudos.
- 3 -A revogação implica a restituição dos montantes recebidos, acrescidos de eventuais encargos administrativos que venham a ser fixados.
- 4 -Em caso de revogação, o estudante fica impedido de se candidatar novamente no mesmo ano letivo.
Artigo 7.º — Suspensão ou revogação da subvenção
Vigente desde: 06/10/2026