- 1 -São considerados utilizadores, para efeitos de utilização de vasilhame fora da lota, os produtores, os comerciantes e os seus representantes legais.
- 2 -A título excecional, a DOCAPESCA pode autorizar outras entidades a utilizar o seu vasilhame fora da lota.
Artigo 5.º — Definição dos Utilizadores
Vigente desde: 06/10/2026