- 1 -A aquisição de vasilhame é definida anualmente pelo Conselho de Administração e executada pela unidade orgânica competente, com base nas quantidades requisitadas por cada Direção de Portos e Lotas e inscritas no Plano de Investimentos Correntes (PIC) aprovado.
- 2 -Para efeitos contabilísticos, o vasilhame tem um período de vida útil de 3 (três) anos, contados a partir da data da receção nos estabelecimentos da DOCAPESCA.
Artigo 8.º — Aquisição
Vigente desde: 06/10/2026