Art.º 33 · Regulamento n.º 1233/2024 — Edificações

1 -As novas edificações, ampliações ou reconstruções respeitarão sempre os parâmetros urbanísticos definidos em PMOT, no âmbito de operações de loteamento, bem como pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
2 -Na área urbana de qualquer aglomerado ou dentro dos perímetros urbanos, as intervenções urbanísticas não podem ultrapassar a moda das alturas das fachadas e alturas das edificações dominantes, com respeito pelo definido em PMOT, salvo:
1. a)Se previsto em instrumento urbanístico, mediante análise técnica efetuada caso a caso;
2. b)Em edificações não destinadas a habitação, nomeadamente equipamentos de utilização coletiva ou declarados de interesse público municipal, desde que não afetem urbanística e arquitetonicamente as construções contíguas, mediante análise técnica efetuada caso a caso.
3 -Nos Centros Históricos, em imóveis de interesse arquitetónico ou arqueológico, bem como em imóveis classificados, zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, a aplicação das normas urbanísticas do presente regulamento ficam sujeitas a análise e ponderação dos serviços municipais, devendo as intervenções ser alvo de estudo de inserção no contexto envolvente, mediante análise caso a caso, sem prejuízo de pareceres obrigatórios e vinculativos de entidades externas, nomeadamente que tutelam o património.

Artigo 33.º — Edificações