Art.º 42 · Regulamento n.º 1233/2024 — Estacionamento

1 -As obras de construção de edifícios novos ou os edifícios existentes que sejam objeto de obras de reconstrução, ampliação ou alteração profunda, devem prever obrigatoriamente, dentro do lote ou do prédio que ocupam, o estacionamento suficiente para responder às suas próprias necessidades, em função das respetivas utilizações.
2 -Para efeito de cálculo de áreas para estacionamento, em edifícios de utilização habitacional, deverá ser considerada a relação proporcional ao n.º de fogos e tipologia respetiva ou capacidade do edifício em caso de atividade económica ou equipamento.

Artigo 42.º — Estacionamento