Art.º 10 · Regulamento n.º 1234/2024 — Condições de ocupação

1 -A ocupação só pode efetuar-se após o pagamento das taxas, rendas e preços devidos e da apresentação pelo operador de mercado, da entrega do comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e carece sempre de autorização da entidade gestora.
2 -É obrigatório dar início da atividade nas bancas no prazo máximo de 30 dias após a emissão da licença de ocupação, sob pena de caducidade da mesma e sem que haja direito a restituição das taxas já pagas.
3 -O início da atividade nas lojas deve acontecer de acordo com o prazo definido em Procedimento de Seleção, conforme previsto no artigo 6.º do presente Regulamento.
4 -A ausência do titular do direito de ocupação, durante mais de 30 dias seguidos, ou 60 interpolados, por ano, sem que seja apresentada qualquer justificação atendível, implica a sua caducidade e a disponibilidade do espaço para um novo procedimento de atribuição.
5 -A caducidade do direito de ocupação, e consequente reversão do espaço para a entidade gestora, não confere ao anterior titular do espaço o direito a qualquer indemnização ou compensação por obras e benfeitorias realizadas.
6 -A desistência de local de venda tem que ser comunicada por escrito à entidade gestora até ao dia dez de cada mês, sob pena de cobrança dos valores relativos ao mês seguinte.

Artigo 10.º — Condições de ocupação