Artigo 35.º — Destino dos bens alimentares abandonados

Os bens alimentares abandonados em mercados que estejam em bom estado de conservação devidamente validado pela Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia e que não sejam reclamados no prazo de dois dias, podem ser entregues a instituições de solidariedade social, após parecer favorável daquela mesma Autoridade.