Art.º 49 · Regulamento n.º 1234/2024 — Legislação subsidiária e interpretação

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam a presente matéria e as normas do Código de Procedimento Administrativo.
2 -Tudo o que não estiver regulado no âmbito contraordenacional, aplicar-se-á o regime geral das contraordenações bem como a demais legislação em vigor.
3 -As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e integradas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 49.º — Legislação subsidiária e interpretação