Art.º 7 · Regulamento n.º 1234/2024 — Taxas, Rendas, Preços e Outros Encargos

1 -Pelos direitos de ocupação concedidos pelo órgão executivo da autarquia local aplicam-se as taxas, rendas, preços e outros encargos devidos nos termos do presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços do município de Almada, ou normativo que lhe venha a suceder, sendo o seu pagamento realizado mensalmente, até ao último dia útil do mês anterior correspondente.
2 -A fatura está a pagamento do dia 20 até ao último dia útil de cada mês.
3 -A falta de pagamento da fatura no prazo estabelecido no número anterior implica a obrigação do pagamento de juros de mora a partir do primeiro dia do não pagamento, acrescida do valor referente à taxa do mês seguinte.
4 -Os titulares de direitos de ocupação deverão apresentar aos responsáveis do mercado o recibo de liquidação mensal, sempre que solicitado.
5 -A falta de pagamento das taxas, rendas, preços e outros encargos mencionados neste artigo, por mais de 60 dias, implica automaticamente a perda do espaço de venda atribuído, havendo lugar a um processo de execução fiscal para cobrança coerciva das taxas em dívida.
6 -Os casos imprevistos ou omissos são resolvidos pela Câmara Municipal, sob proposta dos serviços competentes.
7 -As taxas, preços e outros encargos são fixados na Tabela de Taxas e Preços da autarquia e estão sujeitos a atualização anual.
8 -As rendas estão sujeitas a atualização de acordo com o coeficiente anual de atualização de rendas não habitacionais.

Artigo 7.º — Taxas, Rendas, Preços e Outros Encargos