- 1 -O Conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
- 2 -Caso a Assembleia Municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao Conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
- 3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do conselho, a Assembleia Municipal aprova o regulamento.
Artigo 14.º — Primeira reunião
Vigente desde: 06/10/2026