- 1 -Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre os assuntos constantes da ordem do dia e a participar na elaboração dos pareceres.
- 2 -Os membros do Conselho que pretendam usar da palavra, deverão requerê-lo verbalmente ao Presidente no decurso da reunião, o qual atenderá o pedido se for possível.
Artigo 19.º — Direitos dos Membros
Vigente desde: 06/10/2026