Art.º 16 · Regulamento n.º 1236/2024 — Instrumentos de gestão e manutenção do arvoredo urbano municipal

1 -Os instrumentos de gestão e manutenção do arvoredo urbano Municipal são:
1. a)O regulamento Municipal de gestão do arvoredo em meio urbano (de acordo com o previsto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto);
2. b)O Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano (a aprovar e implementar de acordo com o previsto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto).
2 -Os instrumentos de gestão do arvoredo urbano referidos no número anterior devem ser revistos com uma periodicidade não superior a cinco anos.

Artigo 16.º — Instrumentos de gestão e manutenção do arvoredo urbano municipal