Art.º 3 · Regulamento n.º 1236/2024 — Disposições gerais

1 -É dever geral de todos os munícipes convergir para a defesa e conservação das árvores abrangidas pelo presente regulamento.
2 -Os cidadãos proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos que confiram poderes de gestão sobre o património arbóreo no Concelho de Amarante, têm o dever de preservar, tratar e gerir essas árvores com diligência, de modo a evitar a sua degradação e destruição.
3 -O património arbóreo existente na área do município e restante património verde são, por princípio, elementos de relevância ecológica e ambiental a preservar, devendo para tal serem tomadas as medidas necessárias que acautelem a sua proteção.

Artigo 3.º — Disposições gerais