- 1 -A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se o direito de fiscalizar a utilização dos incentivos financeiros atribuídos, podendo a qualquer momento solicitar informação às entidades beneficiárias.
- 2 -Para efeitos do número anterior, as entidades beneficiárias devem permitir as auditorias que se mostrem necessárias e fornecer todas as informações solicitadas.