- 1 -Em caso de aprovação do incentivo financeiro, a entidade beneficiária assume o compromisso de não alienar o veículo automóvel objeto de apoio financeiro durante o período de 5 anos.
- 2 -Exceciona-se qualquer situação que determine a alienação antecipada do veículo automóvel, decorrente de sinistro ou abate do mesmo, desde que devidamente comprovada.