Art.º 6 · Regulamento n.º 1237/2024 — Requisitos das Entidades Candidatas

1 -Para serem elegíveis, as entidades candidatas devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios:
1. a)Tenham sede e desenvolvam a sua atividade no concelho de Arruda dos Vinhos;
2. b)Estejam legalmente constituídas, não tendo fins lucrativos;
3. c)Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Não possuir dívida para com o Município de Arruda dos Vinhos;
5. e)Tenham a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito dos Fundos Europeus;
6. f)Declararem não ter salários em atraso, reportados à data da apresentação da candidatura;
2 -As operações têm de evidenciar que satisfazem os seguintes critérios de elegibilidade:
1. a)Pertencer às tipologias de operações previstas no artigo 5.º;
2. b)Apresentar uma memória descritiva com a caracterização técnica do veículo automóvel.

Artigo 6.º — Requisitos das Entidades Candidatas