É revogado o Regulamento para a Gestão de Fundos de Maneio, aprovado pelo Despacho n.º 9885/2011, de 14 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º, de 5 de agosto de 2011 e são também revogadas as normas internas para a Gestão de Fundo Fixo de Caixa que constam da Deliberação n.º 1 do Conselho de Gestão de 17 de março de 2020.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/11/2025
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