Art.º 5 · Regulamento n.º 1237/2025 — Responsabilidade

1 -Compete à Unidade Financeira dos Serviços Patrimoniais e Financeiros a prática dos seguintes atos:
1. a)Assegurar a constituição, reconstituição e reposição dos FFC de acordo com a autorização dos Órgãos Competentes, procedendo à emissão de meio de pagamento de valor igual ao valor autorizado;
2. b)Assegurar a verificação e conferência dos documentos, efetuando o respetivo reconhecimento e tratamento contabilístico;
3. c)Assegurar que o montante global dos FFC cumpre os pressupostos e limites legais da despesa;
4. d)Manter um arquivo organizado das despesas realizadas, onde se poderá proceder à conferência física, qualitativa e quantitativa.

Artigo 5.º — Responsabilidade