Art.º 6 · Regulamento n.º 1237/2025 — Natureza das despesas realizadas e pagas através de Fundo Fixo de Caixa

1 -As despesas realizadas e pagas através dos FFC constituídos, para além de serem subsumíveis nos critérios dos FFC, devem enquadrar-se, quanto à sua natureza, nas rubricas de classificação económica de despesa e especificações que forem fixadas para cada ano económico, mediante autorização dos Órgãos Competentes.
2 -Excecionalmente, e desde que se enquadrem nos requisitos dos FFC, poderão ser autorizadas, no decurso do ano económico, outras rubricas de classificação económica de despesa, mediante autorização dos Órgãos Competentes.
3 -É vedada a realização e pagamento de determinadas despesas através dos FFC, nomeadamente:
1. a)Aquisições que revistam a natureza de despesas de investimento (bens móveis ou imóveis duradouros utilizados pelos menos durante 1 ano na atividade da instituição), ajudas de custo e outras despesas que configurem retribuições ao pessoal;
2. b)Aquisições de serviços a pessoas singulares, excetuando serviços de táxis e de estafetas;
3. c)Aquisições de bens e serviços que obriguem à retenção de impostos sobre o rendimento.

Artigo 6.º — Natureza das despesas realizadas e pagas através de Fundo Fixo de Caixa