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Artigo 10.º — Licenciamento de Atividades

Vigente desde: 06/10/2026
  1. 1 -O licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário, que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes (n.º 3, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), constantes da Tabela II (anexo), têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação), os custos de economato, desgaste dos equipamentos, despesas de instalações, acrescida de uma taxa de benefício económico (para as atividades económicas) e de uma taxa de desincentivo (para o licenciamento de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário).
    1. 1.1 -As fórmulas de cálculo são as seguintes:

      Venda ambulante de lotarias: VAL = TME x VH + CTU + TBE

      Arrumador de automóveis: AA = TME x VH + CTU + TBE + TD

      Atividades ruidosas de caráter temporário: ARCT = TME x VH + CTU + TD

      sendo que:

      TME - tempo médio de execução - representa o tempo despendido pelos/as trabalhadores/as e membros do Executivo no processo de emissão das licenças: registo/validação dos dados em base de dados informática, preenchimento de requerimento, emissão das guias de recebimento, produção do ato solicitado e conferência e autenticação por parte dos membros do Executivo;

      VH - valor hora dos/as trabalhadores/as e do Presidente;

      CTU - custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e encargos com as instalações);

      TBE - taxa de benefício económico;

      TD - taxa de desincentivo.

  2. 2 -O licenciamento destas atividades possui regulamento próprio.
  3. 3 -Poderá ser concedida isenção de pagamento da taxa associada à emissão de licença de atividade ruidosa de caráter temporário, sempre que a mesma seja requerida por:
    1. a)Coletividades, associações e instituições sem fins lucrativos, sediadas na Freguesia;
    2. b)Escolas da rede pública, instaladas na Freguesia;
    3. c)Outras entidades, mediante prévia autorização do Executivo.
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