Art.º 12 · Regulamento n.º 1237/2026 — Cedência de espaços

1 -As taxas referentes à cedência de espaços, constam da Tabela IV (anexo) e têm como base de cálculo, o tempo de cedência do espaço, os recursos humanos afetos e os custos inerentes à prestação do serviço (inclui, limpeza, preparação do espaço, eletricidade, água e outros encargos inerentes à manutenção do espaço), acrescida de taxa de responsabilidade.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TCE (valor hora) = Tempo × CTM + TR
  sendo que:
  TCE - taxa de cedência de espaços (valor hora);
  Tempo - tempo de cedência do espaço;
  CTM - custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui, limpeza, preparação do espaço, eletricidade, água e outros encargos inerentes à manutenção do espaço);
  TR - taxa de responsabilidade.
2 -O valor hora é objeto de agravamento nos seguintes períodos:
1. a)Serviço prestado fora do horário de expediente: agravamento de 50 %;
2. b)Serviço prestado ao sábado, domingo e feriado: agravamento de 100 %.
3 -Será concedida isenção de pagamento das taxas referidas na presente Secção, sempre que a cedência seja requerida por:
1. a)Coletividades, associações e instituições sem fins lucrativos, sediadas na Freguesia;
2. b)Escolas da rede pública, instaladas na Freguesia;
3. c)Outras entidades, mediante prévia autorização do Executivo.
4 -A cedência de espaços, implica a assinatura de um termo de responsabilidade pela entidade/pessoa requerente, garantindo:
1. a)a sua responsabilidade pela supervisão e segurança do espaço e de todas as pessoas que fizerem uso do mesmo;
2. b)a sua responsabilidade por quaisquer danos;
3. c)a não utilização para fim diferente do estipulado no termo de responsabilidade;
4. d)que em momento algum irá subalugar/ceder o espaço ou permitir que este seja utilizado de forma ou para fins ilegais.

Artigo 12.º — Cedência de espaços