Durante o período de análise das candidaturas, o candidato obriga-se a:
- a)Informar, previamente e por escrito, o Presidente da Câmara Municipal, da mudança de residência dentro concelho de Leiria;
- b)Comunicar, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes que alterem as condições de acesso previstas no artigo 9.º