Art.º 13 · Regulamento n.º 1239/2025 — Tipos de equipamentos de deposição

1 -Compete ao município definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 -Para efeitos de deposição de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores o(s) seguinte(s) equipamento(s):
1. i)Papeleiras normalizadas, de capacidade variável, destinadas à deposição de resíduos produzidos nos espaços públicos;
  1. ii)Big-Bags, com capacidade de 1 m3, destinados à deposição de resíduos de construção e demolição;
  2. iii)Outros equipamentos, existentes ou a implementar pelo município.
3 -Os equipamentos referidos no número anterior não podem ser colocados ou deslocados sem prévia autorização do município.
4 -O não cumprimento do número anterior constitui contraordenação leve.

Artigo 13.º — Tipos de equipamentos de deposição