Art.º 20 · Regulamento n.º 1239/2025 — Recolha e transporte de resíduos de construção e demolição contendo amianto (RCDA)

1 -A gestão de RCDA produzidos em obras particulares isentas de licenciamento e não sujeitas a comunicação prévia, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e do artigo 2.º da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, é da responsabilidade do município, sem prejuízo da verificação das normas para a sua correta remoção, acondicionamento e transporte, a que o produtor ou detentor está obrigado, conforme definido na legislação em vigor, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana, tendo em atenção o disposto no artigo seguinte.
2 -Previamente ao encaminhamento dos RCDA para destino final legalmente adequado, as pessoas coletivas ou individuais devem assegurar o seu correto acondicionamento e identificação, de acordo com o previsto na legislação e nos seguintes termos:
1. i)Segregação dos RCDA, por tipologia e em função da perigosidade;
  1. ii)Acondicionamento dos RCDA e identificação com símbolo do amianto.
3 -O acondicionamento deve ser efetuado de acordo com o seguinte:
1. i)Envolta em película plástica;
  1. ii)Saco de Lona apropriado ou Big-Bag, para materiais com amianto de tamanho reduzido.
4 -No transporte de RCDA devem ser cumpridas as normas no que respeita ao transporte e ao acondicionamento de resíduos, nos termos da legislação aplicável.
5 -No decorrer de qualquer tipo de obra e/ou desaterros é expressamente proibido a deposição de RCDA:
1. i)Nos contentores de resíduos urbanos;
  1. ii)Nas vias e outros espaços públicos;
  2. iii)Nos terrenos municipais;
  3. iv)Nos terrenos privados, sem prévio licenciamento municipal;
  4. v)Nas redes de água pluviais ou de águas residuais domésticas;
  5. vi)Nas linhas de águas, poços ou furos, nascentes, lagoas e albufeiras.
6 -A recolha dos RCDA é realizada nos seguintes termos:
1. i)O requerente deverá efetuar o pedido para a realização da recolha;
  1. ii)Assim que os resíduos se encontrem devidamente acondicionados, conforme estipulado no n.º 2 deste artigo, o munícipe deverá contactar o município para marcar a recolha dos resíduos;
  2. iii)O horário para recolha/entrega dos resíduos é apenas nos dias úteis, das 08:30h às 15:45h.
7 -Aos munícipes que solicitem o serviço referido nos números anteriores é cobrado um valor nos termos da tabela de preços do município de Coruche.
8 -O não cumprimento do n.º 6 do presente artigo constitui contraordenação grave.

Artigo 20.º — Recolha e transporte de resíduos de construção e demolição contendo amianto (RCDA)

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