Art.º 26 · Regulamento n.º 1239/2025 — Recipientes para apoio à limpeza pública

1 -Para deposição dos resíduos de limpeza pública são utilizados recipientes ou contentores normalizados ou especiais, colocados na via pública.
2 -É proibida a deposição de qualquer outro tipo de resíduos, nos contentores exclusivamente destinados a apoio à limpeza pública, devidamente identificados.
3 -A deposição seletiva de materiais para posterior reciclagem é efetuada pelos munícipes, utilizando para o efeito os recipientes que se encontram nos ecopontos.
4 -Na via pública existem recetáculos (papeleiras) que se destinam exclusivamente à deposição de pequenos resíduos.
5 -Nas papeleiras é expressamente proibido depositar materiais incandescente e resíduos urbanos indiferenciados.

Artigo 26.º — Recipientes para apoio à limpeza pública