- 1 -Compete ao município a limpeza do areal da frente de praia diariamente, durante a época balnear.
- 2 -No areal existem diversos equipamentos para deposição dos resíduos, que devem ser utilizados pelos utentes conforme a tipologia de resíduos produzidos.
Artigo 27.º — Limpeza da praia fluvial
Vigente desde: 21/11/2025
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