Art.º 3 · Regulamento n.º 1239/2025 — Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todo o concelho de Coruche referente às seguintes atividades:
1. a)Recolha e transporte dos resíduos urbanos, da responsabilidade do município, são:
  1. i)Recolha e transporte de resíduos de construção e demolição (RCD);
  2. ii)Recolha e Transporte de resíduos de construção e demolição contendo amianto (RCDA);
  3. iii)Recolha e transporte de resíduos verdes;
  4. iv)Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) de grandes dimensões;
  5. v)Recolha e transporte de resíduos volumosos;
  6. vi)Recolha e transporte de veículos em fim-de-vida abandonados na via pública;
  7. vii)Recolha de resíduos têxteis;
2. b)Serviços de higiene e limpeza pública.
2 -A gestão dos resíduos urbanos, não mencionados no ponto 1, são da responsabilidade de entidade terceira com base no contrato de gestão delegada, celebrado em 2020.
3 -O presente Regulamento aplica-se em toda a área territorial do Município de Coruche.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação