Artigo 20.º — Disposições finais

Vigente desde: 21/02/2018

1 -O Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., aprova anualmente os prazos para a execução do programa.
2 -Em caso de omissão ou dúvida decorrente da aplicação do presente Regulamento, a decisão sobre a sua resolução compete ao Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.
3 -O Código do Procedimento Administrativo aplica-se subsidiariamente aos procedimentos previstos no Programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», no que respeita à audiência de interessados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/02/2018