1 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento cabe ao Presidente da Câmara Municipal, através de despacho, que levará ao conhecimento do executivo municipal a relação de todos os apoios atribuídos.
2 -O despacho referido no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, em www.cm-montemorvelho.pt.
3 -A concessão do apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente regulamento com o conteúdo da candidatura em concreto, que materializa uma declaração de compromisso de honra, através da qual a entidade candidata aceita, sem reservas, os presentes termos, condições, deveres e obrigações.