Os ossários consideram-se abandonados, quando:
- a)Os interessados deixem de liquidar a taxa respetiva por um período de quatro meses;
- b)Os interessados não respondem às notificações da Junta de Freguesia, em prazo nunca inferior a 60 dias.
Artigo 44.º
Vigente desde: 03/02/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/02/2022