O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
ANEXO 1
Fundamentação Económico-Financeira e Fórmulas de Cálculo
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2023