Regulamento n.º 124/2023

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no Anexo 2 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Não existe lugar à classificação de urgência.

Encontra-se disponível nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel, o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anteriormente vigente.

O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

ANEXO 1

Fundamentação Económico-Financeira e Fórmulas de Cálculo

1 - Emissão de documentos

1.1 - A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos contem os custos administrativos decorrentes do procedimento administrativo efetuado para assegurar a prestação do serviço, sendo a seguinte:

Emissão de documentos = tme x (vhtn + vhdi)

a) Tme = tempo médio de execução (atendimento, produção, arquivo)

= minutos/hora

b) Vhtn = valor hora médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores de referência dos serviços administrativos

= ((remunerações base + subsídios de refeição + encargos com seguro) / 2) / 30 / 7

= (((847,67 + 709,46) / 2) + ((4,77 x 22 x 2) / 2) + (24,39 / 2)) / 30 / 7

= 4,27

c) Vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede

= (encargos médios mensais com consumos de secretaria (papel, impressoras) + encargos médios mensais com produtos de limpeza + encargos médios mensais com alarme de segurança + encargos médios mensais com telecomunicações + encargos médios mensais com software) / 30 / 7

= (391,97 + 103,32 + 181,99 + 121,89) / 30 / 7

= 3,81

1.2 - Atestados e declarações:

Emissão de documentos = tme x (vhtn + vhdi)

= 0,25 x (4,27 + 3,81)

= 2,02» 2,00 (euro)

2 - Outros serviços administrativos

2.1 - Extração de fotocópias

A fórmula de cálculo do valor a aplicar na extração de fotocópias é a mesma definida para a emissão de documentos, apresentada no n.º 1.1 deste artigo:

a) Fotocópias, por página, a preto e branco:

i) Em papel tamanho A4

= 0,017 x (4,27 + 3,81) = 0,13» 0,10 (euro)

ii) Em papel tamanho A3

= 30 % valor alínea i) = 0,10 x 0,30 = 0,30 (euro)

b) Fotocópias, por página, a cores, em papel tamanho A4

= 35 % valor alínea i) = 0,10 x 0,35 = 0,35 (euro)

2.2 - Certificação de fotocópias e documentos

O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem a uma percentagem das taxas definidas no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados:

a) Até 4 páginas, inclusive = 78 % x 18,00 = 14,04»14,00 (euro);

b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 78 % x 1,00 = 0,78 (euro), até ao limite de 150 (euro).

3 - Licenciamento de cães e gatos e furões

3.1 - De acordo com o artigo 6.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. À data, vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da Taxa N em 5,50 (euro).

3.2 - A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos, definida no n.º 1.1 deste artigo:

a) Licenças

i) Categoria A = 88 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,60 x (4,27 + 3,81)

= 4,84» 4,84 (euro)

ii) Categoria B = 88 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,60 x (4,27 + 3,81)

= 4,84» 4,84 (euro)

iii) Categoria C = isentos de licenciamento, de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;

iv) Categoria D = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;

v) Categoria E = 160 % da taxa N de profilaxia médica;

= 1,08 x (4,27 + 3,81)

= 8,72» 8,80 (euro)

vi) Categoria F = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;

vii) Categoria G = 264 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,79 x (4,27 + 3,81)

= 14,46» 14,52(euro)

viii) Categoria H = 264 % da taxa N de profilaxia médica;

= 1,79 x (4,27 + 3,81)

= 14,46» 14,52(euro)

ix) Categoria I (gato, furões) = 88 % da taxa N de profilaxia médica;

= 0,60 x (4,27 + 3,81)

= 4,84» 4,84 (euro)

4 - Acesso aos documentos administrativos

4.1 - O acesso aos documentos administrativos é regulado pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (que revogou a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto). As taxas a aplicar são as estabelecidas pelo governo através de despacho, que a freguesia tem de respeitar e que constituem sua receita. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série), de 29 de abril, que estabelece as seguintes taxas, a pagar pelos cidadãos pela reprodução de documentos, nos suportes previstos mais utilizados (papel, CD-RW e CD-R):

a) Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,04 (euro)

b) Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,03 (euro)

c) Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,02 (euro)

d) Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,08 (euro)

e) Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,07 (euro)

f) Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,05 (euro)

g) CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços = 8,36 (euro)

h) CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente = gratuita

i) CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços = 1,00 (euro)

j) CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente = gratuita

4.2 - As taxas definidas no número anterior não se aplicam quando esteja em causa a reprodução de documentos com custos já estabelecidos em legislação própria.

4.3 - As entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos suportarão apenas 75 % das taxas definidas no n.º 1.

4.4 - Os serviços e organismos que procedam à reprodução dos documentos podem recusar fazê-lo em suporte fornecido pelos interessados sempre que este não tenha a qualidade adequada à boa conservação dos equipamentos empregues na reprodução.

4.5 - Os serviços e organismos que procedam à reprodução dos documentos podem recusar fazê-lo em suporte indicado pelos interessados sempre que não disponham dos meios técnicos necessários para o efeito.

4.6 - Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção, ficam isentos do pagamento das taxas.

5 - Licenciamento de atividades diversas

5.1 - De acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades

a) Venda ambulante de lotarias;

b) Arrumador de automóveis;

c) Atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

5.2 - A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo dos respetivos licenciamentos é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos, definida no n.º 1.1 deste artigo.

a) Licença/renovação de venda ambulante de lotarias

= 0,60 x (4,27 + 3,81) = 4,84» 5,00(euro)

b) Licença/renovação de arrumador de automóveis

= 0,60 x (4,27 + 3,81) = 4,84» 5,00(euro)

d) Licença de atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

= 0,60 x (4,27 + 3,81) = 4,84» 5,00(euro)

1 - Casa Mortuária

1.1 - A fórmula de cálculo para a utilização da casa mortuária da autarquia tem como base o custo das despesas com as instalações (encargos com a eletricidade, aquisição de bens e aquisição de produtos e serviços de limpeza), o custo de manutenção (valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção), e o custo do serviço administrativo prestado (fórmula de cálculo constante do n.º 1.1 do artigo 1 deste anexo).

1.1.1 - Despesas com as instalações -> encargos médios diários com a eletricidade, aquisição de bens e aquisição de produtos e serviços de limpeza

= 43,33

1.1.2 - Custo de manutenção -> custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço

= valor do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela manutenção = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) / 30 / 7) x horas de trabalho

= ((709,46 + (4,77 x 22) + (12,20)) / 30 / 7) x 3

= 11,82

1.1.3 - Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa

= 2,00 x (4,27 + 3,81)

= 16,16

1.2 - Utilização da casa mortuária

= custo diário das despesas com as instalações + custo do serviço de manutenção + custo do serviço administrativo prestado

= 43,33 + 11,82 + 16,16

= 71,31» 70,00 (euro)

2 - Casa Abrigo de Marco

2.1 - A fórmula de cálculo para a utilização da Casa Abrigo de Marco tem como base o custo das despesas com as instalações (encargos com a eletricidade e gás e aquisição de bens), o custo de manutenção (valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção), e o custo do serviço administrativo prestado (fórmula de cálculo constante no n.º 1.1 do artigo 1.º deste anexo):

2.1.1 - Despesas com as instalações -> encargos médios diários com a eletricidade e gás e aquisição de bens

= 11,30

2.1.2 - Custo de manutenção -> custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço

= valor do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela manutenção = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) / 30 / 7) x horas de trabalho

= ((709,46 + (4,77 x 22) + (12,20)) / 30 / 7) x 3

= 11,82

2.1.3 - Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa

= 1,00 x (4,27 + 3,81)

= 8,08

2.2 - Utilização da Casa Abrigo do Marco, por noite = custo diário das despesas com as instalações + custo do serviço de manutenção + custo do serviço administrativo prestado

= 11,30 + 11,82 + 8,08

= 31,20» 30,00 (euro)

3 - Centro Cultural

3.1 - A fórmula de cálculo para a utilização do Centro Cultural, tem como base o custo das despesas com as instalações (encargos com gás, produtos de limpeza e aquisição de bens), o custo de manutenção (valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção) e o custo do serviço administrativo prestado (fórmula de cálculo constante no n.º 1.1 do artigo 1.º deste anexo):

3.1.1 - Despesas com as instalações -> encargos médios diários com gás, produtos de limpeza e aquisição de bens

= 22,61

3.1.2 - Custo de manutenção -> custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço

= valor do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela manutenção = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) / 30 / 7) x horas de trabalho

= ((709,46 + (4,77 x 22) + (12,20)) / 30 / 7) x 18

= 70,92

3.1.3 - Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa

= 1,00 x (8,08)

= 8,08

3.2 - Utilização do Centro Cultural = custo diário das despesas com as instalações + custo do serviço administrativo prestado + custo do serviço de manutenção

= 22,61 + 8,08 + 70,92

= 101,61» 100,00 (euro)

Em alguns casos, à fórmula em causa são adicionados fatores de incentivo no sentido de incentivar a população residente na Freguesia à utilização do espaço e fatores desincentivo para a população não residente e empresas em nome individual.

3.2.1 - Utilização do Centro Cultural para naturais e residentes no concelho - utilização de todo o espaço (Batizos, Comunhões, Casamentos...)

= valor alínea 3.2 = 100,00(euro).

3.2.2 - Não residentes no concelho - utilização de todo o espaço

= valor alínea 3.2.1 x 1,20 = 120,00 (euro).

3.2.3 - Empresas e empresários em nome individual - utilização de todo o espaço

= valor alínea 3.2.1 x 1,40 = 140,00 (euro).

3.2.4 - Pequenos eventos, tais como, festas particulares - utilização de todo o espaço

= valor alínea 3.2.1 x 0,70 = 70,00 (euro).

3.2.5 - Pequenos eventos, tais como, festas particulares - utilização de sala e bar

= valor alínea 3.2.1 x 0,50 = 50,00 (euro).

3.2.6 - Reuniões de trabalho de grupo ou empresas - utilização de sala e bar

= valor alínea 3.2.1 x 0,30 = 30,00 (euro).

4 - As Associações locais podem utilizar as instalações do Centro Cultural de Esperança, gratuitamente, duas vezes por ano. No entanto, a Junta de Freguesia de Esperança, poderá decidir, de isentar as mesmas do respetivo pagamento, se o mesmo espaço for solicitado mais vezes pelas mesmas.

5 - A Junta de Freguesia de Esperança, pode ceder as instalações do Centro Cultural de Esperança, gratuitamente, em outras situações que não as anteriores.

4 - Sala de Convívio da 3.ª Idade

4.1 - A fórmula de cálculo para a utilização Sala de Convívio da 3.ª Idade de Esperança, tem como base o custo das despesas com as instalações (encargos com gás, produtos de limpeza e aquisição de bens), o custo de manutenção (valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção) e o custo do serviço administrativo prestado (fórmula de cálculo constante no n.º 1.1 do artigo 1.º deste anexo):

4.1.1 - Despesas com as instalações -> encargos médios diários com gás, produtos de limpeza e aquisição de bens

= 22,61

4.1.2 - Custo de manutenção -> custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pelo serviço

= valor do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela manutenção = ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) / 30 / 7) x horas de trabalho

= ((709,46 + (4,77 x 22) + (12,20)) / 30 / 7) x 18

= 70,92

4.1.3 - Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa

= 1,00 x (8,08)

= 8,08

4.2 - Utilização Sala de Convívio da 3.ª Idade = custo diário das despesas com as instalações + custo do serviço administrativo prestado + custo do serviço de manutenção

= 22,61 + 8,08 + 70,92

= 101,61» 100,00 (euro)

Em alguns casos, à fórmula em causa são adicionados fatores de incentivo no sentido de incentivar a população residente na Freguesia à utilização do espaço e fatores desincentivo para a população não residente e empresas em nome individual.

4.2.1 - Naturais e residentes na Freguesia e Concelho

= valor alínea 4.2.1 x 0,30 = 30,00 (euro).

4.2.2 - Não residentes no Concelho

= valor alínea 4.2.1 x 0,60 = 60,00 (euro).

4.2.3 - Empresas (mesmo em nome individual sedeadas na Freguesia e Concelho)

= valor alínea 4.2.1 x 0,60 = 60,00 (euro).

4.2.4 - Empresas (mesmo em nome individual sedeadas fora do Concelho)

= valor alínea 4.2 = 100,00 (euro).

4.2.5 - Utilização somente da Sala (Reuniões)

= valor alínea 4.2.1 x 0,10 = 10,00 (euro).

5 - A utilização do Centro de Convívio da 3.ª Idade de Esperança, por Escolas, Associações Culturais, Recreativas e Desportivas, Instituições de Solidariedade Social, Juntas de Freguesia do Concelho, e outras poderá ser gratuita.

1 - A fórmula de cálculo para a utilização da Praça de Touros de Esperança, é estabelecida tendo em conta o custo do serviço administrativo prestado (fórmula de cálculo constante no n.º 1.1 do artigo 1.º deste anexo), o custo de manutenção (valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção), critérios de incentivo à ocupação do mercado e critérios de desincentivo à ocupação do mercado sem marcação prévia.

1.1 - custo do serviço de manutenção -> valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência responsável pela manutenção

= ((remuneração base + subsídio de refeição + encargos com seguro) / 30 / 7) x horas de trabalho

= ((709,46 + (4,77 x 22) + (12,20)) / 30 / 7) x 2

= 7,88

1.3 - Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa

= 1,00 x (4,27 + 3,81)

= 8,08

2 - Associações e Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeadas na Freguesia e Concelho)

= (custo do serviço administrativo prestado + custo do serviço de manutenção) x critério de incentivo à ocupação

= (8,08 + 7,88) x 5,00

= 79,80» 80,00 (euro)

3 - Associações e Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeadas fora do Concelho)

= (custo do serviço administrativo prestado + custo do serviço de manutenção) x critério de incentivo à ocupação

= (8,08 + 7,88) x 6,25

= 99,75» 100,00 (euro)

4 - Caução de limpeza

Custo do serviço administrativo prestado -> valor médio do custo do trabalho normal dos trabalhadores da área administrativa x Critério de incentivo à ocupação

= 1,00 x (4,27 + 3,81)

= 8,08 x 6,15

= 49,692» 50,00 (euro)

ANEXO 2

Tabela de Taxas e Preços

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11 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Esperança, Luís Filipe Damásio Janeiro.

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