O CDRS rege-se pelo EOE e demais normas legais e, supletivamente, pelas normas do presente regulamento.
Artigo 14.º — Precedência normativa
Vigente desde: 05/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2026
O CDRS rege-se pelo EOE e demais normas legais e, supletivamente, pelas normas do presente regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2026