Art.º 14 · Regulamento n.º 1240/2023 — Condições de Pagamento

1 -Às entidades titulares de reservas será enviada uma fatura com o respetivo valor a regularizar até ao dia 10 do mês seguinte.
2 -As entidades titulares de reservas regulares ou reservas pontuais devem efetuar o pagamento dos valores correspondentes à sua utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da fatura, salvo se existir acordo com outras condições de pagamento.
3 -Caso os pagamentos se efetuem após o último dia do prazo de pagamento definido no número anterior o processo segue para execuções fiscais nos termos da lei em vigor.
4 -As entidades titulares de reservas pontuais, no caso de parecer favorável, a Serviços Municipais de Desporto comunicarão o valor da taxa de utilização, que deve ser regularizada até 24 horas antes do início da utilização.
5 -Sempre que se verifique a utilização simultânea de uma instalação desportiva por parte de dois ou mais utilizadores, o valor da taxa a cobrar será repartido em função do espaço ocupado por cada um deles.

Artigo 14.º — Condições de Pagamento