Art.º 15 · Regulamento n.º 1241/2023 — Forma e local de pagamento

1 -Para a marcação ou inscrição nos serviços de almoço e/ou prolongamento de horário, deverá, o encarregado de educação, proceder ao carregamento do cartão escolar na plataforma SIGA através das seguintes referências de pagamento:
1. a)Multibanco;
2. b)Payshop;
3. c)MBway.
2 -O Município de Penalva do Castelo permite um saldo negativo no cartão escolar, correspondente a 3 refeições, para marcação. O valor em dívida será saldado após o carregamento do cartão escolar.
3 -A faturação da CAF e das AAAF é realizada mensalmente, sendo o valor debitado, no cartão escolar do aluno, entre os dias 9 e 11 de cada mês.
4 -No caso de incumprimento, será a entidade responsável e/ou os serviços municipais a informar o utente da suspensão do serviço.
5 -No caso de perda ou extravio do cartão escolar pré-pago físico, deverá o encarregado de educação solicitar a emissão da 2.ª via do cartão, através da plataforma SIGA, tendo o mesmo um custo associado a debitar do saldo existente.

Artigo 15.º — Forma e local de pagamento