Art.º 5 · Regulamento n.º 1241/2024 — Árvores, arbustos e silvados

1 -Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana ou tirem a luz dos candeeiros de iluminação pública.
2 -Nos taludes de corte, compete aos responsáveis pelos terrenos a realização da sua limpeza.
3 -Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os silvados, matos, árvores entre outros, que:
1. a)Impeçam o livre curso das águas;
2. b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;
3. c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;
4. d)Contribuam de forma justificada para o mau estar dos proprietários das habitações ou lotes vizinhos ou para a degradação das condições de higiene e salubridade pública.
4 -Nos terrenos ou logradouros de prédios rústicos ou urbanos é proibida a existência de árvores, arbustos, sebes, balsas e silvados, lixos ou quaisquer resíduos que constituam, ou possam constituir, perigo de incêndio ou para a saúde pública.

Artigo 5.º — Árvores, arbustos e silvados