Art.º 13 · Regulamento n.º 1242/2023 — Identificação dos animais e registo

1 -Todos os animais que deem entrada no CROA de Santa Cruz, quer sejam provenientes de capturas, de recolhas ou de entregas, devem ser identificados individualmente, sendo-lhes atribuída uma ficha individual de identificação, com indicação do respetivo número de ordem sequencial, da qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Data de entrada, número de identificação eletrónica, se aplicável, indicação da espécie, sexo, data de nascimento (idade) aproximada, raça, cor, tipo de pelagem e outras características que facilitem a identificação do mesmo, como por exemplo a fotografia;
2. b)Território de origem e causa da recolha;
3. c)Dados relativos ao respetivo detentor, nos casos em que for possível a identificação do mesmo, sendo para o efeito observado o disposto no n.º 2;
4. d)Deverá ainda constar da ficha individual de identificação:
  1. i)Se o animal se encontra no canil e/ou gatil;
  2. ii)Se o animal foi adotado, a identificação completa da pessoa que o adotou, incluindo a sua residência, bem assim como os seus contactos que forem possíveis apurar;
  3. iii)Se o animal morreu por causas traumáticas provocadas por um qualquer tipo de acidente ocorrido antes da sua entrada no canil e/ou gatil, ou por doença que culminou numa morte que não foi possível evitar, a menção, feita por médico veterinário, de qual das duas situações ocorreu;
  4. iv)Se o animal morreu em virtude da prática de eutanásia, em conformidade com o presente diploma, inscrevendo-se a sua fundamentação médico-veterinária.
2 -Para os efeitos do disposto da alínea c) do n.º 1 do presente artigo, deve proceder-se à consulta da base de dados oficial de identificação eletrónica de animais de companhia, SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia) bem como observar outros sinais, tal como coleira de identificadora.
3 -Deve ser efetuado o registo de movimentos diário e mensal dos animais e mantido em permanente estado de atualização, com a discriminação dos motivos de entradas e saídas e destino específico destas.

Artigo 13.º — Identificação dos animais e registo

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