Art.º 27 · Regulamento n.º 1242/2023 — Controlo da população

1 -O Município de Santa Cruz defende a esterilização como meio privilegiado de controlo da população canina e felina.
2 -No âmbito das competências de controlo das populações, o Município de Santa Cruz, através dos seus serviços municipais:
1. a)Procede ao apuramento da população de animais, incluindo detentores singulares e criadores, através de inquéritos ou outros meios considerados eficazes;
2. b)Realiza ações de sensibilização da população detentora de animais para os benefícios da esterilização e de controlo da população animal;
3 -O Município de Santa Cruz aprovará anualmente um plano contendo medidas destinadas à promoção do bem-estar, à detenção responsável, adoção e esterilização de animais, através de iniciativas e campanhas de informação e sensibilização e da divulgação para adoção dos animais alojados no CROA de Santa Cruz.
4 -Tendo em vista a promoção do bem-estar dos animais alojados no CROA de Santa Cruz e da participação da comunidade para o efeito, o Município poderá aprovar anualmente um plano de voluntariado.
5 -Os planos referidos no n.º 2 e 4 serão elaborados pelo médico veterinário de município até final de cada ano.

Artigo 27.º — Controlo da população