Art.º 11 · Regulamento n.º 1242/2024 — Monitorização da execução dos apoios

1 -A monitorização da execução dos apoios decorre nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.
2 -As entidades apoiadas pelo PNDpT - Projetos na Área da Deficiência obrigam-se à apresentação de um relatório detalhado sobre o projeto desportivo desenvolvido, acompanhado de mapa pormenorizado da execução financeira da mesma nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.
3 -Os elementos referidos no número anterior são objeto de análise pelos serviços competentes do IPDJ, I. P., em articulação com o INR, I. P., em modelo a acordar entre as partes.
4 -Quando considerado necessário, o IPDJ, I. P., pode solicitar elementos adicionais sobre a execução técnica e financeira do projeto desportivo apoiado.
5 -Caso as comparticipações financeiras concedidas pelo IPDJ, I. P., não tenham sido corretamente aplicadas na execução do projeto de desenvolvimento desportivo, a entidade apoiada obriga-se a restituir os montantes já recebidos.

Artigo 11.º — Monitorização da execução dos apoios