Art.º 3 · Regulamento n.º 1243/2024 — Finalidade

1 -A UC utiliza os SVV exclusivamente para proteção de pessoas e bens, de modo a garantir:
1. a)A segurança dos trabalhadores, estudantes e demais pessoas singulares que com ela contactem;
2. b)A segurança dos edifícios, bens e informações que se encontrem nas suas instalações, ou aí estejam armazenados;
3. c)A prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência.
2 -Os SVV não podem, em caso algum, ser utilizados para a vigilância e avaliação do desempenho dos trabalhadores ou para controlo da assiduidade.

Artigo 3.º — Finalidade